AREsp 1861826 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previstos no art. 994 (incisos VI e VIII) c/c dispositivos do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, e ressaltou-se a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição.
- Parties
- Recorrente: JANUARIO FAGUNDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
JANUARIO FAGUNDES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
- 2 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previstos no art. 994 (incisos VI e VIII) c/c dispositivos do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, e ressaltou-se a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC
Full Case Text
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