REsp 1929746 - DECISAO

REsp 1929746 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova juntada para justificar a intempestividade (comprovação de feriado local) era inadequada, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MERISA S/A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MERISA S/A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova juntada para justificar a intempestividade (comprovação de feriado local) era inadequada, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...