AREsp 1859955 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal; determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prazo Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo
2 Interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade