AREsp 1859307 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, os documentos juntados foram insuficientes para afastar a intempestividade, e a publicação em Diário de Justiça eletrônico (à fl. 470) prevaleceu sobre a intimação eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: JOSÉ DE PAULO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Publicação E Intimação Eletrônica
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Publicação E Intimação Eletrônica

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Parties

JOSÉ DE PAULO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de prorrogação de prazo
  3. 3 prevalência da publicação em Diário de Justiça eletrônico sobre intimação eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, os documentos juntados foram insuficientes para afastar a intempestividade, e a publicação em Diário de Justiça eletrônico (à fl. 470) prevaleceu sobre a intimação eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se