AREsp 1857687 - DECISAO

AREsp 1857687 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 11/10/2019 e interpôs o recurso somente em 11/11/2019, sendo o prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC infringido; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabiliza-se regularização posterior. Além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11 do CPC quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: GUSTAVO TAVARES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

GUSTAVO TAVARES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 11/10/2019 e interpôs o recurso somente em 11/11/2019, sendo o prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC infringido; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabiliza-se regularização posterior. Além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11 do CPC quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.