AREsp 1830809 - DECISAO

AREsp 1830809 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, estando manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual não merece conhecimento; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS SILVA VIANA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

ANDRE LUIS SILVA VIANA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequências da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, estando manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual não merece conhecimento; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.