AREsp 1712433 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; em processos penais não se aplica a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC (nem a Resolução CNJ n.244/2016), em razão da especialidade do art. 798 do CPP, de modo que não houve suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01 e a contagem é em dias corridos, caracterizando a intempestividade.

Parties
Agravante: Geraldo Herculano da Silva; Agravante: Nilce Moreira da Silva; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazos, Princípio Da Especialidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Recesso Forense Contagem De Prazos Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

Geraldo Herculano da Silva

Agravante

Nilce Moreira da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o recesso forense suspende os prazos processuais em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP em detrimento do art. 220 do CPC
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial por ter sido interposto após 15 dias corridos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; em processos penais não se aplica a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC (nem a Resolução CNJ n.244/2016), em razão da especialidade do art. 798 do CPP, de modo que não houve suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01 e a contagem é em dias corridos, caracterizando a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental