AREsp 1770459 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, não havendo nos autos comprovação da suspensão do expediente no Tribunal de origem que justificasse a intempestividade; ademais, o STJ realiza juízo próprio de admissibilidade e não se vincula ao reconhecimento de tempestividade pelo Tribunal a quo; na ausência de ilegalidade flagrante, não se concede habeas corpus de ofício para substituir a pena.

Parties
Agravante: RODRIGO NEGREIROS SILVA; Agravado: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Habeas Corpus De Ofício, Substituição Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Habeas Corpus De Ofício Substituição Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO NEGREIROS SILVA

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação da suspensão dos prazos por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, não havendo nos autos comprovação da suspensão do expediente no Tribunal de origem que justificasse a intempestividade; ademais, o STJ realiza juízo próprio de admissibilidade e não se vincula ao reconhecimento de tempestividade pelo Tribunal a quo; na ausência de ilegalidade flagrante, não se concede habeas corpus de ofício para substituir a pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade