AREsp 533432 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal previsto no CPC/2015 (decisão publicada em 17/12/2020; prazo findou em 22/02/2021; agravo protocolado em 23/02/2021), sendo inaplicável a suspensão do prazo no tribunal de origem ao recurso dirigido ao STJ; a multa requerida não foi aplicada ante a ausência de conduta protelatória.

Parties
Agravante: AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA; Agravado: EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A; Agravado: CIMCAP COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; Agravado: OTTO NETTO ANDRADE; Agravado: ARNALDO CORRÊA LIMA; Agravado: JOÃO CÉSAR CARVALHO DE FARIA; Agravado: NEQUIR NETTO ANDRADE; Agravado: IVON ALCURI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão Do Prazo No Tribunal De Origem, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão Do Prazo No Tribunal De Origem Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Ato Protelatório

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Parties

AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA

Agravante

EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A

Agravado

CIMCAP COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravado

OTTO NETTO ANDRADE

Agravado

ARNALDO CORRÊA LIMA

Agravado

JOÃO CÉSAR CARVALHO DE FARIA

Agravado

NEQUIR NETTO ANDRADE

Agravado

IVON ALCURI DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis
  2. 2 Suspensão do prazo no tribunal de origem é inaplicável a recurso dirigido ao STJ
  3. 3 Agravo interno interposto fora do prazo (intempestividade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal previsto no CPC/2015 (decisão publicada em 17/12/2020; prazo findou em 22/02/2021; agravo protocolado em 23/02/2021), sendo inaplicável a suspensão do prazo no tribunal de origem ao recurso dirigido ao STJ; a multa requerida não foi aplicada ante a ausência de conduta protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa requerida.