EAREsp 1759141 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria penal, a suspensão de prazos prevista na Portaria n.762/2020 não se aplicou, de modo que os prazos continuaram a correr; o acórdão impugnado foi publicado em 11/12/2020, houve trânsito em julgado em 21/12/2020 e os embargos de divergência foram apresentados em 19/01/2021, além disso embargos de divergência não são cabíveis contra decisão monocrática; assim, os embargos são intempestivos e incabíveis, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DOUGLAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Terceira Seção (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Suspensão De Prazos Processuais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Divergência Decisão Monocrática Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Terceira Seção (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Se os embargos de divergência são cabíveis contra decisão monocrática
  3. 3 Se houve suspensão dos prazos processuais no período de 20/12/2020 a 01/02/2021 no caso de matéria penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria penal, a suspensão de prazos prevista na Portaria n.762/2020 não se aplicou, de modo que os prazos continuaram a correr; o acórdão impugnado foi publicado em 11/12/2020, houve trânsito em julgado em 21/12/2020 e os embargos de divergência foram apresentados em 19/01/2021, além disso embargos de divergência não são cabíveis contra decisão monocrática; assim, os embargos são intempestivos e incabíveis, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental