AREsp 1738265 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial por intempestividade, e a alegação de violação da colegialidade é infundada diante da possibilidade de decisão monocrática do relator nos termos do art. 255, § 4º do RISTJ e da Súmula 568/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: Sandro Venegas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Da Colegialidade, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Art. 255, § 4º, Do RISTJ, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Princípio Da Colegialidade Súmula 568/stj Súmula 182/stj Art. 255, § 4º, Do RISTJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sandro Venegas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial por intempestividade, e a alegação de violação da colegialidade é infundada diante da possibilidade de decisão monocrática do relator nos termos do art. 255, § 4º do RISTJ e da Súmula 568/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.