AREsp 1860637 - DECISAO

AREsp 1860637 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a dilação do prazo; consequentemente, não se conhece do agravo e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: MIRACI BEZERRA MARINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MIRACI BEZERRA MARINHO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a dilação do prazo; consequentemente, não se conhece do agravo e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.