AREsp 1855134 - DECISAO

AREsp 1855134 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por LUCIANO DA SILVA MAIA em razão de sua intempestividade, por ter sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo irrelevante a tentativa de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e adotou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: LUCIANO DA SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCIANO DA SILVA MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (CPC)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por LUCIANO DA SILVA MAIA em razão de sua intempestividade, por ter sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo irrelevante a tentativa de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e adotou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...