AREsp 1839485 - DECISAO

AREsp 1839485 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a intimação eletrônica ocorreu em 04/11/2020 e a petição recursal foi protocolizada em 14/12/2020, estando fora do prazo legal; os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo recursal conforme jurisprudência consolidada do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO CAMPOS ROMAGNOLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Jurisprudência Do STJ

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Parties

JOÃO PEDRO CAMPOS ROMAGNOLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento e efeito interruptivo dos embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no CPC/2015, art. 85, §11

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a intimação eletrônica ocorreu em 04/11/2020 e a petição recursal foi protocolizada em 14/12/2020, estando fora do prazo legal; os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo recursal conforme jurisprudência consolidada do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 12% para 14% sobre o valor da causa a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.