AREsp 1844055 - DECISAO

AREsp 1844055 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 03/06/2020 e o agravo foi interposto somente em 26/06/2020, tendo sido ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no conjunto de dispositivos do CPC citados; ademais, não foi comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIACAO VILA RICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

VIACAO VILA RICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 03/06/2020 e o agravo foi interposto somente em 26/06/2020, tendo sido ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no conjunto de dispositivos do CPC citados; ademais, não foi comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...