AREsp 1834108 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, tornando-o manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível; por esse motivo, não conhecer do recurso, e determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PROJETAR ENGENHARIA E CONSULTORIA TECNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
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Parties

PROJETAR ENGENHARIA E CONSULTORIA TECNICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, tornando-o manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível; por esse motivo, não conhecer do recurso, e determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.