REsp 1925962 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (a parte foi intimada em 07/05/2020 e o recurso foi interposto em 05/06/2020), em desrespeito ao prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: VALDEIR DIAS PINNA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do CPC

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

VALDEIR DIAS PINNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação