AREsp 1851437 - DECISAO

AREsp 1851437 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/05/2020 e agravo em 09/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal; por essas razões, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE DUARTE CASTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE DUARTE CASTELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/05/2020 e agravo em 09/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal; por essas razões, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.