AREsp 1860967 - DECISAO

AREsp 1860967 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, não sendo possível a regularização posterior por feriado local, nos termos dos dispositivos legais e regimentais indicados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recurso Especial Agravo Feriado Local

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal aplicável (15 dias)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, não sendo possível a regularização posterior por feriado local, nos termos dos dispositivos legais e regimentais indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se