AREsp 1835421 - DECISAO

AREsp 1835421 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 28/08/2020 após a intimação do acórdão em 29/06/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DISMART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DISMART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 28/08/2020 após a intimação do acórdão em 29/06/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.