AREsp 1856813 - DECISAO

AREsp 1856813 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não se admitiu regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se houver prévia fixação, de majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLUBE DO REMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLUBE DO REMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não se admitiu regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se houver prévia fixação, de majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade