AREsp 1856848 - DECISAO

AREsp 1856848 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação (intimação em 26/05/2020; interposição em 10/07/2020), e por não ter sido comprovado no ato eventual feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação (intimação em 26/05/2020; interposição em 10/07/2020), e por não ter sido comprovado no ato eventual feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se e intime-se(s)