AREsp 1851244 - DECISAO

AREsp 1851244 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/11/2020 e interposição em 17/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ERNANI NETO CAMARANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ERNANI NETO CAMARANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/11/2020 e interposição em 17/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...