REsp 1921830 - DECISAO

REsp 1921830 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de feriado local ou suspensão do expediente (documento acostado à fl. 825 considerado insuficiente), observado o disposto no art. 1.003, § 6º do CPC; em razão da intempestividade e da inobservância dos requisitos formais, o recurso não atende aos pressupostos de admissibilidade e, nos termos regido, não foi conhecido, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA SA BENETTI BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

MARIA APARECIDA SA BENETTI BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade das regras de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou 2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de feriado local ou suspensão do expediente (documento acostado à fl. 825 considerado insuficiente), observado o disposto no art. 1.003, § 6º do CPC; em razão da intempestividade e da inobservância dos requisitos formais, o recurso não atende aos pressupostos de admissibilidade e, nos termos regido, não foi conhecido, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.