REsp 1899986 - ACORDAO

REsp 1899986 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de quinze dias; embora tivesse sido comprovada, no ato de interposição, a suspensão dos dias 20, 21 e 22/05/2020, não foi juntado documento idôneo que comprovasse a suspensão em 25/05/2020, e a regra do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige prova no ato de interposição, sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP inaplicável ao caso.

Parties
Agravante: DALVA RIZZO DE GOUVEIA E OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DALVA RIZZO DE GOUVEIA E OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação documental, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de quinze dias; embora tivesse sido comprovada, no ato de interposição, a suspensão dos dias 20, 21 e 22/05/2020, não foi juntado documento idôneo que comprovasse a suspensão em 25/05/2020, e a regra do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige prova no ato de interposição, sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP inaplicável ao caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial