AREsp 1802694 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias para agravo regimental em matéria penal, contado nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, entendimento aplicado mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.

Parties
Agravante: ADEILSON ANDRADE VILARINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Contagem De Prazos Após Vigência Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Contagem De Prazos Após Vigência Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADEILSON ANDRADE VILARINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal?
  2. 2 Se a entrada em vigor do CPC/2015 alterou o prazo para agravo regimental em processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias para agravo regimental em matéria penal, contado nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, entendimento aplicado mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.