EAREsp 1820334 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão publicado em 27/02/2019; recurso protocolizado em 18/03/2019) e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão dos prazos por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, declara-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: SADRAK ALENCAR DOS SANTOS; Respondente/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Interposição De Recurso, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processo Penal Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Interposição De Recurso Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SADRAK ALENCAR DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado/recesso/local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à comprovação imediata

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão publicado em 27/02/2019; recurso protocolizado em 18/03/2019) e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão dos prazos por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, declara-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental