EREsp 1860770 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 24/2/2021 e o agravo foi protocolado em 11/3/2021, ultrapassando o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: PEDRO JATENE CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Embargos De Divergência
Processo Penal Recursos Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Embargos De Divergência

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Parties

PEDRO JATENE CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos vs. dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 24/2/2021 e o agravo foi protocolado em 11/3/2021, ultrapassando o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.