AREsp 1788734 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); além disso, o dia de Corpus Christi é feriado local e não nacional, sendo insuficiente a alegação sem documento idôneo juntado no momento da interposição.

Parties
Agravante: PH Terceirizados Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Corpus Christi, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Corpus Christi Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

PH Terceirizados Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial sob o CPC/2015
  2. 2 Classificação do dia de Corpus Christi como feriado nacional ou local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015); além disso, o dia de Corpus Christi é feriado local e não nacional, sendo insuficiente a alegação sem documento idôneo juntado no momento da interposição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.