AREsp 1858750 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação; decidiu-se também que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem esse prazo, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15, e majorando-se os honorários de 17% para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de embargos de declaração sobre o prazo para agravo nos próprios autos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de trabalho adicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação; decidiu-se também que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem esse prazo, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15, e majorando-se os honorários de 17% para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 17% para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.