RMS 66029 - DECISAO

RMS 66029 - DECISAO

Apesar da regularização posterior das custas e da representação, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 05/11/2020; recurso interposto em 14/12/2020), configurando intempestividade que impede o conhecimento do recurso; além disso, não foi demonstrada, por documento oficial, hipótese de feriado local que pudesse justificar prorrogação do prazo.

Parties
Recorrente: FRANCIMEIRE DE SOUSA ARAUJO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Custas Processuais, Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Custas Processuais Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

FRANCIMEIRE DE SOUSA ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso em mandado de segurança
  2. 2 Comprovação de recolhimento de custas processuais
  3. 3 Regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Apesar da regularização posterior das custas e da representação, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 05/11/2020; recurso interposto em 14/12/2020), configurando intempestividade que impede o conhecimento do recurso; além disso, não foi demonstrada, por documento oficial, hipótese de feriado local que pudesse justificar prorrogação do prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.