AREsp 1787062 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; por se tratar de recurso interposto sob o CPC/2015, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior, e a exceção jurisprudencial apontada não se aplica ao caso (recurso interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP); assim, a intempestividade impede o conhecimento do agravo, sendo negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MAXIMUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Agravo Interno

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MAXIMUM

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; por se tratar de recurso interposto sob o CPC/2015, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior, e a exceção jurisprudencial apontada não se aplica ao caso (recurso interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP); assim, a intempestividade impede o conhecimento do agravo, sendo negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.