AREsp 1739277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local; sob o CPC/2015 a comprovação deve ocorrer no momento da interposição, conforme entendimento pacificado desta Corte.

Parties: Agravantes: MARIA ANGELA ARDITO e OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal

Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELA ARDITO e OUTRA

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente
3 Ônus da prova quanto à suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno