AREsp 1471667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a tempestividade do agravo por meio de prova contemporânea da postagem nos correios, e a jurisprudência e o CPC/2015 vedam a juntada de prova posterior, caracterizando intempestividade e inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MYL INCORPORATED; Respondente: Presidência deste Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Data Da Postagem Nos Correios, Comprovação Posterior Da Tempestividade, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil (cpc/2015) Intempestividade Data Da Postagem Nos Correios Comprovação Posterior Da Tempestividade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MYL INCORPORATED

Agravante

Presidência deste Tribunal Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da postagem para aferir tempestividade
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a tempestividade do agravo por meio de prova contemporânea da postagem nos correios, e a jurisprudência e o CPC/2015 vedam a juntada de prova posterior, caracterizando intempestividade e inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.