AREsp 1743724 - ACORDAO

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Verificou-se que o Estado do Maranhão foi intimado pessoalmente em 08/06/2020 e o agravo em recurso especial somente foi interposto em 21/07/2020; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP e decisões da Corte Especial), a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, e a exceção de modulação não se aplica à hipótese dos autos (não se trata de segunda‑feira de carnaval); assim o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local e modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação no ato e decurso de prazo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Estado do Maranhão foi intimado pessoalmente em 08/06/2020 e o agravo em recurso especial somente foi interposto em 21/07/2020; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP e decisões da Corte Especial), a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, e a exceção de modulação não se aplica à hipótese dos autos (não se trata de segunda‑feira de carnaval); assim o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno