AREsp 1846686 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do prazo processual, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, aplicando-se o art. 932, III do CPC/2015; foi determinada a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Prazo Processual, Honorários De Sucumbência Recursal, Majoração
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Prazo Processual Honorários De Sucumbência Recursal Majoração

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do prazo processual, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, aplicando-se o art. 932, III do CPC/2015; foi determinada a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários fixados anteriormente para 12% do valor atualizado da causa.