AREsp 1724994 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque, na vigência do CPC/2015, exigia‑se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior alcançava apenas recursos interpostos após a publicação do acórdão de 18/11/2019 e, por questão de ordem, a possibilidade de comprovação posterior foi restringida à segunda‑feira de Carnaval; no caso concreto o acórdão do Tribunal de origem foi publicado em 3/2/2020 e o recurso foi interposto em 27/2/2020 sem a comprovação exigida, pelo que o recurso deve ser considerado intempestivo, nos termos dos arts. 219, 994, VI, 1.003 e 1.029 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de eventual feriado local
  2. 2 Se, na vigência do CPC/2015, é exigida a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP e sua aplicação temporal e material (restrição à segunda‑feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque, na vigência do CPC/2015, exigia‑se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior alcançava apenas recursos interpostos após a publicação do acórdão de 18/11/2019 e, por questão de ordem, a possibilidade de comprovação posterior foi restringida à segunda‑feira de Carnaval; no caso concreto o acórdão do Tribunal de origem foi publicado em 3/2/2020 e o recurso foi interposto em 27/2/2020 sem a comprovação exigida, pelo que o recurso deve ser considerado intempestivo, nos termos dos arts. 219, 994, VI, 1.003 e 1.029 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.