AREsp 1828060 - DECISAO

AREsp 1828060 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não comprovaram o pagamento do preparo (apresentaram apenas comprovante de agendamento e pagamento posterior à interposição), incidindo a deserção do recurso especial, e o agravo foi interposto intempestivamente, razão pela qual se nega seguimento ao recurso e se determina a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: DILSON COSME RAMOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Deserção Por Falta De Preparo, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Lei 11.636/2007
Processo Civil Recurso Especial Custas E Preparo Intempestividade Deserção Por Falta De Preparo Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DILSON COSME RAMOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Mera comprovação do agendamento do preparo não demonstra quitação do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e pagamento posterior à interposição do recurso especial
  3. 3 Deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não comprovaram o pagamento do preparo (apresentaram apenas comprovante de agendamento e pagamento posterior à interposição), incidindo a deserção do recurso especial, e o agravo foi interposto intempestivamente, razão pela qual se nega seguimento ao recurso e se determina a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se