REsp 1889086 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a decisão impugnada sido disponibilizada no DJe em 27/8/2020 (considerada publicada em 28/8/2020) e o agravo interno somente ter sido interposto em 22/9/2020, ultrapassando o prazo previsto nos arts. 219, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: URBANIZADORA MUNICIPAL S/A URBAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

URBANIZADORA MUNICIPAL S/A URBAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário de Justiça eletrônico
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a decisão impugnada sido disponibilizada no DJe em 27/8/2020 (considerada publicada em 28/8/2020) e o agravo interno somente ter sido interposto em 22/9/2020, ultrapassando o prazo previsto nos arts. 219, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.