AREsp 1789385 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ, tendo sido a publicação da decisão agravada em 5/2/2021, o prazo corrido entre 8/2/2021 e 12/2/2021, e o protocolo do agravo somente em 19/2/2021, caracterizando manifesta intempestividade.
- Parties
- Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Erro Escusável
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo de interposição do agravo regimental de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ
- 2 Verificação da tempestividade diante da data de publicação e da data de protocolo do agravo
- 3 Reivindicação de erro escusável pelo agravante
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ, tendo sido a publicação da decisão agravada em 5/2/2021, o prazo corrido entre 8/2/2021 e 12/2/2021, e o protocolo do agravo somente em 19/2/2021, caracterizando manifesta intempestividade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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