Ag 1316173 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a tempestividade do recurso especial interposto por fac-símile deve ser aferida pela data de protocolo da petição na secretaria; quando os originais são protocolizados após o prazo de 5 dias previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/1999 o recurso é intempestivo; e o AR que não identifica o processo não comprova a tempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno teve seu provimento negado.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Do Recurso Especial, Interposição Por Fac Símile, Protocolo De Petição, Aviso De Recebimento (ar)
Processo Civil Intempestividade Tempestividade Do Recurso Especial Interposição Por Fac Símile Protocolo De Petição Aviso De Recebimento (ar)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade do recurso especial interposto por fac-símile deve ser aferida pela data do protocolo da petição na secretaria ou pela data constante do AR
  2. 2 Se o aviso de recebimento (AR) que não identifica o número do processo pode comprovar a tempestividade
  3. 3 Se embargos de declaração são cabíveis para rediscussão de matéria já julgada ou apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a tempestividade do recurso especial interposto por fac-símile deve ser aferida pela data de protocolo da petição na secretaria; quando os originais são protocolizados após o prazo de 5 dias previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/1999 o recurso é intempestivo; e o AR que não identifica o processo não comprova a tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno teve seu provimento negado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.