AREsp 1773192 - ACORDAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis, e o envio da petição por e-mail não afasta a intempestividade por não se equiparar ao fac-símile nos termos do art. 1º da Lei 9.800/99; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: GODHART GUIMARÃES MENDES; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Meios Eletrônicos, Lei 9.800/99, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Intempestividade Meios Eletrônicos Lei 9.800/99 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GODHART GUIMARÃES MENDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
2 Qualificação do e-mail como meio eletrônico equiparado ao fac-símile para fins da Lei 9.800/99
3 Consequência da intempestividade na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça