AREsp 1747782 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo (protocolado em 25/6/2020) e não houve comprovação, no ato de interposição, do feriado local de Corpus Christi que poderia suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; a Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP declarou que sua tese é restrita ao carnaval, não sendo aplicável ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma; Impugnação Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma; Impugnação Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição autoriza reconhecer a intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação no momento da interposição
  3. 3 Incidência da tese firmada no REsp 1.813.684/SP e da Questão de Ordem que a restringiu ao carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo (protocolado em 25/6/2020) e não houve comprovação, no ato de interposição, do feriado local de Corpus Christi que poderia suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; a Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP declarou que sua tese é restrita ao carnaval, não sendo aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.