AREsp 1760564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo e o recurso especial foram interpostos fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando os recursos manifestamente intempestivos e inadmissíveis; mantém-se, na hipótese, a possibilidade de majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IVAN GANASSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVAN GANASSIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial
  2. 2 Ônus de comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo e o recurso especial foram interpostos fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando os recursos manifestamente intempestivos e inadmissíveis; mantém-se, na hipótese, a possibilidade de majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.