AREsp 1743728 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o Estado do Maranhão foi intimado pessoalmente em 8/6/2020 e o agravo em recurso especial foi interposto em 21/7/2020, após o término do prazo recursal; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 é exigida a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e a modulação definida no REsp 1.813.684/SP não autoriza comprovação posterior para feriados que não sejam a segunda-feira de carnaval.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ exigindo requisitos de admissibilidade do novo CPC
  3. 3 Modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP e limitação da possibilidade de comprovação posterior ao caso de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o Estado do Maranhão foi intimado pessoalmente em 8/6/2020 e o agravo em recurso especial foi interposto em 21/7/2020, após o término do prazo recursal; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 é exigida a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e a modulação definida no REsp 1.813.684/SP não autoriza comprovação posterior para feriados que não sejam a segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade