AREsp 1722841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após a publicação do precedente REsp 1.813.684/SP e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (segunda-feira de carnaval), de modo que, na forma do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, não é possível regularizar a intempestividade posteriormente.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO FERREIRA MOREIRA; Agravado/órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Recurso Negado Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação Dos Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

PEDRO FERREIRA MOREIRA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Recurso Negado Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme §6º do art. 1.003 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local quando o recurso for interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Aplicação de precedentes da Corte Especial e modulação dos efeitos da decisão sobre admissão de comprovação posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após a publicação do precedente REsp 1.813.684/SP e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (segunda-feira de carnaval), de modo que, na forma do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, não é possível regularizar a intempestividade posteriormente.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade