AREsp 1758192 - ACORDAO

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Por aplicação do CPC/2015, especialmente do art. 1.003, § 6º, combinado com o art. 1.029, § 3º, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; tratando‑se de decisão publicada na vigência do novo CPC (04/07/2019) e tendo o recorrente interposto o Recurso Especial em 29/07/2019, após o termo final em 25/07/2019, sem comprovação do feriado no ato, o recurso é intempestivo e insanável, devendo o agravo interno ser improvido, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: IRTON ALBINO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Código De Processo Civil De 2015 (cpc/2015), Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Código De Processo Civil De 2015 (cpc/2015) Modulação De Efeitos

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Parties

IRTON ALBINO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso pode ser produzida posteriormente ao ato de interposição quando a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para sanar intempestividade
  3. 3 Efeito das portarias e suspensões do STJ na contagem de prazo para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015, especialmente do art. 1.003, § 6º, combinado com o art. 1.029, § 3º, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; tratando‑se de decisão publicada na vigência do novo CPC (04/07/2019) e tendo o recorrente interposto o Recurso Especial em 29/07/2019, após o termo final em 25/07/2019, sem comprovação do feriado no ato, o recurso é intempestivo e insanável, devendo o agravo interno ser improvido, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade