AREsp 1860183 - DECISAO

AREsp 1860183 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 21/07/2020 após intimação do acórdão em 16/04/2020 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA PAISAGEM RENOIR II E III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA PAISAGEM RENOIR II E III

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade do agravo
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 21/07/2020 após intimação do acórdão em 16/04/2020 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.