AREsp 1860082 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no conjunto de dispositivos do CPC indicados, e a apresentação de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: I ROCHA REPRESENTAÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

I ROCHA REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso