HC 643635 - ACORDAO

HC 643635 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois, embora a decisão tenha sido publicada em 18/3/2021 e o prazo de cinco dias tenha corrido de 19/3/2021 a 23/3/2021, o agravo foi protocolizado somente em 24/3/2021, estando fora do prazo previsto no art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (5 dias)
  2. 2 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois, embora a decisão tenha sido publicada em 18/3/2021 e o prazo de cinco dias tenha corrido de 19/3/2021 a 23/3/2021, o agravo foi protocolizado somente em 24/3/2021, estando fora do prazo previsto no art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.